A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (12).
Durante o Grande Expediente, foi aprovada a Indicação Legislativa nº 1392/2025, de Cabo Alonsimar, que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Pública Municipal de Educação no encaminhamento das crianças que nela ingressam à avaliação Otorrinolaringológica junto à Rede Pública de Saúde conveniada ao SUS;
Também foi aprovada Indicação Legislativa nº 1675/2025, de Marquinho Bacellar (União), que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre a promoção da dignidade da Gestante, da Parturiente e da Puérpera estabelecendo diretrizes para o enfrentamento da violência obstétrica no Município de Campos dos Goytacazes.
Já na Ordem do Dia, em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0259/2025, que altera os anexos e quadros constantes da Lei Complementar nº 39, de 06 de dezembro de 2024, e dá outras providências. Também foi aprovada a redação final
Segundo turno
Em segundo turno, os vereadores aprovaram:
De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0160/2025, que institui o Programa de Incentivo à Criação de Grupos de Teatro nas Escolas de Campos dos Goytacazes;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0155/2025, que autoriza a instituição do Programa de atendimento multidisciplinar para tratamento da Fibromialgia, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;
Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0148/2025, que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Diagnóstico e Prevenção da Catarata e Glaucoma no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.
Os textos também tiveram a redação final aprovada.
Primeiro turno
Já em primeiro turno, foram aprovados:
De Dudu Azevedo (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0197/2025, que dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito;
De Fred Rangel (PP), o Projeto de Lei nº 0188/2025, que declara de Utilidade Pública a Fundação Cultural Saúde de Campos;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0156/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir a Política Municipal de Combate ao Sedentarismo entre pessoas idosas;
Do vereador Pastor Marcos Elias, o Projeto de Lei nº 0129/2025, que dispõe sobre a solicitação, por parte dos usuários e/ou pacientes dos serviços de saúde no Município, de que a expedição de receitas médicas, pedidos de exames e atestados médicos e odontológicos possam ser digitados e impressos em computador ou datilografados;
De Rogério Matoso (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0049/2025, que dispõe sobre cassação do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados;
De Marquinho do Transporte (PP), o Projeto de Lei nº 0140/2025, que denomina Estrada Antonio Arêas Crespo.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0238/2025, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal do “Não te julgo, te ajudo”; e o Projeto de Lei nº 0241/2025, que declara Utilidade Pública a Igreja Universal do Reino de Deus;
Do vereador Ciro Rocha (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0234/2025, que institui a facilitação da solicitação de internação involuntária de dependentes químicos no Município de Campos dos Goytacazes, estabelece prazos para emissão de laudos médicos, regulamenta o resgate por equipe especializada, permite a internação emergencial em casos excepcionais dos pacientes, nos termos da Lei Federal nº 13.840/2019 e da Lei nº 10.216/2001; e o Projeto de Lei nº 0235/2025, que autoriza a regulamentação de rifas e sorteios no município, incluindo modalidades presenciais e online, estabelece critérios para destinação de parte dos lucros a entidades cadastradas, cria o Selo Digital de Autorização Municipal e permite a participação de entidades com fins lucrativos sob condições específicas.
De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0211/2025, que cria o programa de incentivo à doação de sangue em eventos culturais, teatrais, e musicais no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0212/2025, que autoriza a criação do Programa Municipal de Inclusão Digital e Empregabilidade Juvenil – “Campos Digital” – no Município de Campos dos Goytacazes/RJ; e o Projeto de Lei nº 0213/2025, que dispõe sobre vedação do confinamento de cães e gatos por correntes ou cordas, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ;
De Dudu Azevedo (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0243/2025, que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e garante aos pais ou responsáveis o livre acesso a essas informações;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0217/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir o “Banco de Ideias e Práticas Inovadoras” para a Administração Pública Municipal; o Projeto de Lei nº 0218/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir o “Programa Municipal de Atenção às Pessoas Amputadas”; e o Projeto de Lei nº 0221/2025, que dispõe sobre a criação do selo ”Escola amiga e protetora da criança e do adolescente” no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.
Sessão ordinária tem oito projetos aprovados em primeiro turno
Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (27), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 0157/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a implantação de dispositivos de áudios que emitam mensagens educativas e de segurança, nos semáforos das vias de trânsito com grande circulação; e do Projeto de Lei nº 0166/2025, que dispõe sobre a garantia às pessoas com doença celíaca e intolerância à lactose de ingressar e permanecer em qualquer lugar público ou privado portando alimentos para consumo próprio no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, de Marquinho Bacellar (União). Primeiro turno Em primeiro turno, os vereadores aprovaram: De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0087/2025, que cria o Programa Corredores da Produção e Acessos Vicinais ao Agronegócio Familiar; Projeto de Lei nº 0090/2025, que cria o Programa de Ecoturismo e Atividades de Aventura no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0238/2025, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal do “Não te julgo, te ajudo”; De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0189/2025, que declara de Utilidade Pública o União Futebol Clube…
Vereadores aprovam quatro projetos nesta terça-feira (26)
A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (26). Aprovado o Requerimento de regime especial de tramitação, os Projetos de Lei nº 0269/2025 e 0270/2025 foram colocados em votação em regime de urgência. Foram aprovados os dois projetos do Gabinete do Prefeito: Projeto de Lei nº 0269/2025, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 31.215,40 (trinta e um mil, duzentos e quinze reais e quarenta centavos), referente à contrapartida necessária para execução da Emenda Parlamentar indicada para o Município na modalidade – Transferência Especial pela União, ao orçamento anual de 2025; Projeto de Lei nº 0270/2025, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), oriundo de Emendas Parlamentares indicadas para o Município na modalidade – Transferência Especial pela União, ao orçamento anual de 2025. Segundo turno Em segundo turno, foram aprovados os seguintes projetos: De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0157/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a implantação de dispositivos…