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O Senado Federal aprovou nesta semana o Projeto de Lei Complementar 1440/2019, que reclassifica 22 municípios do Norte e Noroeste Fluminense entre eles Campos dos Goytacazes como integrantes da área de semiárido. A medida altera a classificação climática da região, permitindo que esses municípios tenham acesso a linhas de crédito específicas, ações de convivência com a seca e políticas emergenciais em casos de estiagem ou enchente.
De autoria original do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), o projeto contou com apoio político direto do atual prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, que celebrou publicamente a vitória no Congresso. A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
Mas por trás do discurso de “avanço para o produtor rural”, surgem questionamentos importantes sobre os reais efeitos da medida e se haveria interesse político ou financeiro oculto envolvido no processo.
O que muda com a nova classificação?
Com a aprovação do PL 1440/2019, as cidades passam a ser reconhecidas legalmente como parte do semiárido brasileiro, uma região que historicamente recebe atenção especial de políticas públicas, como:
- Acesso facilitado a créditos rurais com juros menores pelo Fundo Constitucional do Nordeste (FNE);
- Prioridade em programas federais de irrigação, abastecimento d’água e assistência técnica rural;
- Apoio emergencial em situações de calamidade climática, como secas prolongadas e inundações.
A reclassificação também atrai interesse de bancos públicos, cooperativas e investidores do agronegócio, além de abrir espaço para emendas parlamentares e convênios com ministérios.
Mas quais são as desvantagens?
Embora pareça benéfica à primeira vista, a inclusão forçada de municípios em uma área reconhecida como semiárida levanta dúvidas técnicas e críticas de especialistas:
1. Pode distorcer a realidade climática da região, já que muitos dos municípios do Norte Fluminense não enfrentam os mesmos níveis de seca que regiões típicas do semiárido nordestino.
2. Risco de desvio de finalidade: a flexibilização no uso de crédito subsidiado pode favorecer grandes produtores e empresários aliados politicamente, enquanto os pequenos agricultores continuam enfrentando burocracias.
3. Falta de garantia de recursos: o projeto não assegura automaticamente o envio de verbas. Sem dotação orçamentária ou planejamento técnico, o impacto prático pode ser nulo.
Alerta da irmã do prefeito
A ex-deputada federal Clarissa Garotinho, irmã de Wladimir, publicou em suas redes sociais um comentário que revela preocupação com o desdobramento real do projeto:
“Fui presidente da comissão que aprovou o projeto na Câmara! Feliz com o resultado no Senado! O projeto é importante, mas precisa de financiamento para ter resultados práticos para a região!”
A fala chama atenção para um ponto crucial: o projeto é um papel aprovado, mas não uma política executada. Sem dinheiro, sem estrutura técnica e sem fiscalização, os objetivos ficam no campo do discurso.
Conclusão
A aprovação do PL 1440/2019 representa um avanço institucional, mas ainda não é uma conquista concreta para a população do Norte Fluminense. A proposta pode destravar benefícios, mas só se vier acompanhada de investimento público sério, fiscalização e transparência. O alerta feito por Clarissa Garotinho é um recado claro: sem recursos, a reclassificação climática será apenas mais uma jogada política, com pouco ou nenhum impacto na vida real da população.
Enquanto isso, os moradores de Campos dos Goytacazes e da região merecem estar atentos para que o que deveria ser uma ferramenta de desenvolvimento não vire instrumento de favorecimento político ou desvio de recursos públicos.
