A Prefeitura do Rio encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para reduzir o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), decorrentes de decisão judicial, de 30 para 10 salários mínimos. Na prática, caso a medida seja aprovada, afetaria servidores, pessoas físicas e pequenos fornecedores que ganharam na justiça e têm até R$ 45 mil a receber.
Com essa mudança, dívidas a partir de R$ 15 passariam para o precatório judicial, o que pode fazer com que leve até mesmo anos para serem pagos. O vereador Pedro Duarte (Novo) foi às redes sociais e se manifestou contra a proposta. Para o parlamentar, o projeto de lei é uma tentativa de calote por parte do executivo municipal.
“Se você já esperou demais para receber o que é seu, imagine agora com essa manobra? Não podemos aceitar esse calote institucionalizado. Vamos pressionar para barrar esse projeto”, afirmou o vereador.
O que diz a proposta
De acordo com o projeto, assinado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD), “serão consideradas de pequeno valor as obrigações da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 10 salários-mínimos”.
Nesta quinta-feira (7) está prevista uma reunião técnica para debates e esclarecimentos sobre a proposta, na Câmara de Vereadores. A expectativa é que o texto seja votado, em segunda discussão, até a próxima terça-feira (12).
Pedro Duarte ainda pondera que, no ano de 2024, a Prefeitura do Rio desembolsou R$ 43 milhões com RPVs, um valor muito pequeno quando comparado às despesas municipais empenhadas de 2024, que foi de R$ 46,3 bilhões. Ou seja, hoje os desembolsos com RPV’s representam 0,09% do orçamento municipal.
O que diz a prefeitura
Na justificativa do projeto, a Prefeitura do Rio diz que o projeto “tem por finalidade alterar o valor máximo das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no âmbito do Município do Rio de Janeiro, adequando-o à realidade orçamentária e financeira local”.
Além disso, o município diz que a proposta “tem como objetivo garantir maior previsibilidade e controle das finanças públicas, especialmente diante do cenário de restrições orçamentárias enfrentadas nos últimos anos”.
“Importante destacar que a alteração ora proposta não suprime o direito dos credores de receberem seus créditos, mas apenas determina que valores superiores ao novo teto sejam incluídos no regime de precatórios, conforme determina a legislação federal”, afirma a prefeitura.
