A Prefeitura de Niterói vetou o projeto de lei que garantia atendimento integral a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de autoria da vereadora Fernanda Louback (PL). A proposta reconhecia o direito ao cuidado multidisciplinar para autistas.
O texto estabelecia que pessoas com TEA tivessem acesso a especialidades como psicologia, fonoaudiologia, psiquiatria infantil, neuropediatria, musicoterapia e terapias comportamentais — tudo dentro de uma lógica de cuidado integrado e humanizado. A proposta havia sido aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e contava com coautoria de outros 11 vereadores. No entanto, o executivo alegou vício de iniciativa e ausência de estimativa de impacto orçamentário para justificar o veto.
A assessoria jurídica da vereadora rebate os argumentos, sustentando que o projeto tem caráter declaratório, não cria cargos nem novas estruturas administrativas, e está amparado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Quem convive com o autismo sabe que o cuidado não pode ser fragmentado. Ele precisa ser humano, integral e acessível. O veto ao nosso projeto fere a esperança de muitas mães, pais e responsáveis que lutam, todos os dias, por um futuro digno para seus filhos”, lamentou Louback.
No Rio, o vereador Paulo Messina (PL), presidente da Comissão Especial que acompanha políticas públicas voltadas a pessoas autistas e neurodivergentes, também criticou o veto. Segundo ele, o cuidado com essa população deve estar acima de disputas partidárias.
“Se a questão fosse só o mérito da constitucionalidade, a prefeitura poderia publicar as duas coisas ao mesmo tempo: o veto e um projeto semelhante de autoria do executivo. A justificativa de inconstitucionalidade, sozinha, não convence”, afirmou.
A votação que decidirá pela manutenção ou derrubada do veto deve ocorrer em agosto, após o recesso parlamentar.
