O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para anular a licença de instalação concedida pelo município de Paraty, na Costa Verde do Rio, que autoriza a construção do empreendimento de luxo Hotel Spa Emiliano. O pedido solicita a suspensão liminar e imediata da licença, devido a riscos de danos ambientais irreversíveis.
O processo é movido contra o município de Paraty, o Estado do Rio, o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e a empresa J Filgueiras Empreendimentos e Negócios Ltda, responsável pelo planejamento do resort.
O MPF também requer que o Estado do Rio assuma o processo de licenciamento ambiental, garantindo a inclusão da variável climática nos estudos e adotando medidas compensatórias em todas as fases do empreendimento.
A ação tramita na Justiça Federal de Angra dos Reis (RJ) e aguarda decisão liminar.
Área de conservação ambiental estratégica
O MPF destaca que a área onde o hotel será instalado é ambientalmente sensível e culturalmente estratégica. O projeto prevê a construção de 67 cabanas de luxo em uma região de manguezal, a cerca de cinco quilômetros do Centro de Paraty.
Situada dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Cairuçu, uma unidade de conservação federal, a região integra território reconhecido pela Unesco como Patrimônio Mundial Misto por sua rica biodiversidade da Mata Atlântica e pela cultura tradicional caiçara.
Zona de amortecimento da reserva ecológica
O local também está próximo à zona de amortecimento da Reserva Ecológica da Juatinga, a manguezais, cursos d’água, áreas de preservação permanente (APPs), além de terras indígenas, comunidades caiçaras e quilombolas.
A implantação do empreendimento, de acordo com o Ministério Público Federal, prevê supressão vegetal significativa para construção de cabanas, vilas e estruturas de lazer, como beach club e spa, contrariando as diretrizes de zoneamento da APA.
Riscos ao meio ambiente e às comunidades
Segundo o MPF, o projeto prevê infraestrutura de alto padrão, com piscinas e banheiras individuais em todas as unidades, o que trará forte pressão sobre os recursos hídricos e o saneamento local, além de aumentar a circulação de veículos e pessoas em uma área ambientalmente sensível.
Na avaliação do órgão, a ausência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima) impossibilita a avaliação dos riscos para a biodiversidade, a paisagem natural, os bens culturais e os modos de vida das populações tradicionais.
Licenciamento sob questionamento desde 2022
O licenciamento do Hotel Spa Emiliano vem sendo contestado desde 2022, quando o MPF abriu inquérito civil público ao identificar a ausência de consulta adequada às comunidades tradicionais caiçaras, quilombolas e indígenas da região, conforme determina a legislação brasileira e tratados internacionais ratificados pelo país.
Além disso, o MPF apontou omissão na participação dos conselhos gestores ambientais e uma aceleração atípica do processo no final de 2024, pouco antes da troca na gestão municipal.
Audiência pública controversa
Em 17 de junho, o município de Paraty convocou audiência pública para cumprir a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
No entanto, o evento, marcado com apenas sete dias de antecedência, convidou apenas duas comunidades favoráveis ao projeto, excluindo formalmente as demais comunidades indígenas, quilombolas e associações caiçaras da região.
Para o MPF, essa audiência não cumpriu os requisitos mínimos de uma consulta prévia, livre e informada.
Principais pedidos do MPF
Na ação, o MPF requer que a Justiça Federal obrigue os responsáveis a:
- Realizar o EIA e o Rima, conforme previsto na Constituição para atividades com potencial de degradação ambiental significativa;
- Incluir a variável climática no processo de licenciamento;
- Realizar consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais direta ou indiretamente afetadas.
Além disso, o MPF pede a condenação dos réus ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos — R$ 1 milhão para a empresa J Filgueiras, R$ 1 milhão para o Estado do Rio e R$ 1 milhão para o município de Paraty.
