Uma nova lei federal em vigor no Brasil em 2026 autoriza o uso de recursos de multas de trânsito para custear a CNH gratuita de cidadãos de baixa renda. A medida tem potencial para beneficiar cerca de 95 milhões de brasileiros inscritos no CadÚnico, ampliando o acesso à habilitação como instrumento de inclusão social e empregabilidade.
O que a lei determina sobre o custeio da CNH
De acordo com a nova legislação, estados e o Distrito Federal poderão utilizar parte da arrecadação de multas para financiar o processo de habilitação de pessoas cadastradas no CadÚnico. No entanto, a gratuidade não será automática: cada estado precisará regulamentar a medida localmente, definindo critérios, vagas e processos de seleção.
Especialistas avaliam que a iniciativa representa um avanço importante na democratização do acesso à CNH, especialmente para trabalhadores que enfrentam barreiras financeiras para obter o documento.
Programas estaduais ganham força com a nova lei
A lei não cria um programa nacional de CNH gratuita, mas abre caminho para que programas estaduais, como o CNH Social, ampliem sua atuação. Estados interessados precisarão elaborar normas próprias e direcionar verbas do sistema de trânsito.
Em Pernambuco, por exemplo, há oferta de vagas gratuitas com seleção baseada em critérios sociais. No Amazonas, o programa já distribui habilitações sem custo para moradores em situação de vulnerabilidade. Outros estados poderão seguir o mesmo modelo, fortalecendo a política de mobilidade e inclusão.
Impacto na digitalização do sistema de trânsito
Além da gratuidade da CNH, a legislação inclui medidas de modernização do sistema de trânsito, como a oficialização da transferência eletrônica de veículos. A mudança elimina burocracias e torna o processo mais ágil e seguro, acompanhando a transformação digital do setor público.
Regras sobre exame toxicológico permanecem as mesmas
O trecho da proposta que alterava as exigências do exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E foi vetado pelo Poder Executivo. Assim, as regras anteriores continuam válidas.
Inclusão e empregabilidade como foco
Ao permitir que recursos de multas de trânsito sejam usados em prol da formação de motoristas, a nova lei busca inclusão social e geração de oportunidades. Para especialistas, a medida reforça o papel do CadÚnico como instrumento de cidadania, promovendo acesso igualitário à mobilidade e ao mercado de trabalho.
