Nesta terça-feira (18/11), a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda que proíbe presos de votarem ao alterar o Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. A proposta, apresentada pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), recebeu 349 votos favoráveis e 40 contrários, marcando ampla adesão dos parlamentares à mudança. A medida afeta diretamente detentos em prisão provisória, que passam a perder o direito ao alistamento eleitoral.
O que muda com a aprovação da emenda
A emenda aprovada se conecta ao PL Antifacção, que endurece punições contra facções criminosas. O texto principal, de autoria do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), traz alterações relevantes para a legislação penal e amplia instrumentos de combate ao crime organizado.
Entre os pontos centrais do PL, estão a criação do conceito de crime de domínio social estruturado e a definição de organização criminosa ultraviolenta, com penas que variam de 20 a 40 anos. O texto também reforça a atuação da Receita Federal e do Banco Central na execução de perdimento de bens sem necessidade de condenação penal.
Principais mudanças previstas no PL Antifacção
Além da proibição ao voto de presos, o projeto apresenta outras medidas relevantes:
Definição de “organização criminosa ultraviolenta”;
Previsão de penas de 20 a 40 anos para crimes de domínio social estruturado;
Aumento de punição para lideranças e integrantes com conexões internacionais;
Reforço da atuação em casos de ataques a forças de segurança;
Medidas contra sabotagem a serviços públicos;
Maior rigor na repressão financeira a facções.
Impacto da proibição de voto para presos provisórios
A proibição ao voto dos presos provisórios gera debate jurídico e político. A justificativa dos defensores da proposta é que pessoas em situação prisional não devem influenciar processos eleitorais até serem reintegradas à sociedade. Para eles, a suspensão do direito ao voto seria consequência natural da ruptura do convívio social.
Críticos, no entanto, argumentam que a medida fere o princípio da presunção de inocência, já que os presos provisórios ainda não passaram por julgamento final. Especialistas apontam que a decisão pode afetar grupos desproporcionalmente e ampliar desigualdades no sistema prisional brasileiro.
O debate público na Câmara sobre o PL Antifacção e a emenda que restringe o voto de presos provisórios se mostrou dividido. Embora haja amplo apoio ao endurecimento das leis contra facções, parlamentares de oposição afirmaram que a retirada de direitos civis de pessoas não condenadas enfraquece garantias constitucionais.
A discussão também reacende temas recorrentes sobre a superlotação, as condições precárias do sistema prisional e o impacto social das medidas aprovadas.
FAQ – Entenda o PL Antifacção
O que é o PL 5.582/2025?
É o projeto legislativo que amplia o combate ao crime organizado, cria novos tipos penais e aumenta penas para integrantes de facções.
Quem perde o direito ao voto com a nova emenda?
A emenda proíbe o alistamento eleitoral de presos provisórios e determina o cancelamento de títulos já existentes.
Quais os principais argumentos contra a proibição?
Críticos afirmam que a medida pode violar a presunção de inocência e impactar negativamente grupos vulneráveis.
