O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), esclareceu nesta quinta-feira (26) ao que o Projeto de Lei 5.908/25 de sua autoria, que cria o Pacote de Enfrentamento ao Crime, foi submetido a todas as comissões internas da Casa, que analisaram sua constitucionalidade e demais aspectos relativos ao processo legislativo. Segundo ele, o texto aprovado pelo plenário tramitou corretamente.
Caso o Ministério Público ou qualquer entidade tenha dúvidas sobre a constitucionalidade, a Constituição dispõe de meios próprios para que esse tipo de discussão ocorra — destacou, revelando sua estratégia de levar a discussão da Segurança Pública do Rio de Janeiro ao Congresso Nacional.
Bacellar disse enxergar o chamado PEC-RJ como um avanço para a legislação penitenciária do Rio “contribuindo diretamente para melhorar a segurança pública”.
Na semana passada, o projeto de Bacellar foi aprovado na Alerj. As medidas incluem o fim das visitas íntimas para quem for condenado por crimes hediondos, como hom*cídios, e internação mínima de dois anos para adolescentes infratores que cometam crimes com violência ou gr4ve am3aça.
Em discurso no plenário na quarta-feira (24), Bacellar já havia afirmado estar preparado para enfrentar eventuais questionamentos do Ministério Público.
Estou pedindo o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta, e, se, porventura, um dos artigos cair por força de uma Adin, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tenhamos um Congresso empenhado em levar o nosso projeto acima — afirmou o presidente da Alerj.
