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A defensora pública Cristiane Xavier classificou como “cruéis” e ilegais as ações da Secretaria de Ordem Pública (Seop) do Rio contra pessoas em situação de rua, que incluem o recolhimento de cobertores e papelões.
Xavier é subcoordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro e afirma que a pasta tem recebido denúncias sobre essas operações, que, para ela, violam os Direitos Humanos e ferem comandos de leis municipais e estaduais: “Infelizmente, essas ações feitas pela ordem pública, elas violam todos os comandos, não só das próprias leis estadual e municipal, como da ADPF 976, que está em vigor e que flagrantemente fala que isso não é possível”, afirma Xavier.
A ADPF 976 proíbe o recolhimento forçado de pertences e a remoção compulsória de pessoas em situação de rua. Também determina apoio a animais e veto à chamada “arquitetura hostil”, como determinou o ministro Alexandre de Moraes.
