O Tribunal de Justiça rejeitou recurso apresentado pelo Airbnb e confirmou a sentença que autorizava a Prefeitura de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, a cobrar da plataforma o Imposto Sobre Serviços (ISS), nesta quinta-feira (17). Em dezembro do ano passado, o município já havia ganhado na justiça o direito de tributar o Airbnb.
Os embargos de declaração apresentados pela plataforma foram julgados pela 8ª Câmara de Direito Público. O colegiado seguiu o voto da relatora, desembargadora Margaret de Olivaes Valle dos Santos. A magistrada enfatizou o interesse público da prefeitura em receber o ISS sobre o serviço prestado pelo Airbnb.
“Patente o legítimo o interesse jurídico do ente municipal de receber ISS sobre os serviços prestados pela empresa ré em seu âmbito territorial e da necessidade de ajuizamento desta ação declaratória já que a embargante, sem qualquer justificativa, não vinha recolhendo o imposto incidente sobre estes serviços e as operações objeto da cobrança”, escreveu a desembargadora.
Implicações sobre o Airbnb na capital
Assim, a justiça entendeu que o serviço prestado pelo Airbnb não configura cessão de uso de software, como a big tech alegava, mas intermediação de hospedagem entre proprietários de imóveis — chamados “anfitriões” — e hóspedes. A decisão animou o vereador carioca Salvino Oliveira (PSD), autor do polêmico projeto de regulamentação das plataformas de hospedagem de curta temporada.
“É uma ótima notícia para a população de Petrópolis. Foi feita justiça tributária. Agora, a cidade poderá investir em infraestrutura e se planejar para o impacto que a população flutuante causa na cidade”, comemorou Salvino, que enviou ao prefeito Eduardo Paes, também do PSD, a íntegra da decisão.
